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Sistema Único de Assistência Social (Suas)

03/09/2021

IMPORTANTE SABER! O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público, não contribuitivo que organiza os serviços de assistência social no Brasil, sendo um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e os recursos dos três níveis de governo, isto é, municípios, estados e a União, para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal. No Suas, também há a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma integrada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade. As Seguranças afiançadas pelo Suas, são as seguintes: - Acolhida; -Autonomia e rendimento -Convivência ou vivencia familiar comunitária ou social. Os benefícios assistenciais fazem parte da Política de Assistência Social e são um direito do cidadão e dever do Estado. Esses benefícios são divididos em duas modalidades: O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os Benefícios Eventuais. Os Benefícios de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC): é uma garantia de 1 (um) salário mínimo à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à a pessoa com deficiência de qualquer idade. Nos dois casos, a pessoa para obter esse benefício, deverá comprovar que não possui meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família. Os Benefícios Eventuais: são benefícios suplementares e temporários, prestados às pessoas e famílias em caso de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade provisória e de calamidade pública. Importante lembrar que a Política da Assistência Social, no Capítulo II - Dos Princípios - no seu Art. 4º. Diz: I- Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. O parágrafo acima, refere-se que para a concessão de algum benefício, haverá uma avaliação socioeconômico familiar. (Avaliação da renda familiar). Para ingresso aos Programas sociais, a família deverá comparecer ao CRAS com seus documentos pessoais e da sua composição familiar, juntamente com comprovante dos rendimentos da mesma, para avaliação social. Caberá ao técnico social da unidade avaliar a concessão dos benefícios, mediante os critérios de acesso de cada programa. Importante à família saber que o Programa do PAA (Programa de Aquisição de Alimentação, que o município de Pouso Novo aderiu, em Parceria com EMATER , para ser incluído nesse Programa, é exigido da família a sua inclusão no Cadastro Único e avaliação socioeconômica, devido ao programa ter critérios estabelecidos para inclusão e assim atender as pessoas que mais necessitam de apoio da complementação alimentar. Para a família receber o Programa Bolsa família, ela deverá também ter seu cadastro único atualizado no CRAS. Lembramos que a verificação para a concessão é feita pelo Ministério da Cidadania para as famílias que comprovarem situação econômica de pobreza ou extrema pobreza. Atenção! Atualmente, o Programa bolsa família está suspenso, devido estar vigorando o Auxílio Emergencial. Conforme Decreto nº 10.740, de 2021, o Auxílio Emergencial, foi expandido até outubro de 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus (COVID-19). Qualquer dúvida, entrar em contato com CRAS – Centro de Referência de Assistência Social ou pelo fone (51) 3775-1287. POUSO NOVO- RS Fonte: Ministério da Cidadania.